TERMOS DE SERVIÇO E USO

Este documento contém os termos que regularão a contratação da solução de Software como Serviço (Software as a Service – SaaS) WEBLOCAÇÃO, ambiente destinado à gestão comercial das empresas que exercem a atividade de locação de peças de vestuário e acessórios afins.

As disposições que regulamentam a prestação do serviço neste documento são complementadas pelas regras contidas na descrição do Plano escolhido durante a interface de navegação no ambiente WEBLOCAÇÃO, cujos detalhes do Sumário de Contratação são encaminhados ao endereço de e-mail indicado pela CONTRATANTE ao concluir o fluxo de registro.

Para sua conveniência, faça uma cópia das condições do Plano que você escolheu que estavam vigentes ao tempo da contratação, pois elas podem sofrer alteração sem prévio aviso, muito embora não afetarão suas condições de modo retroativo, salvo se houver indicação específica pelo WEBLOCAÇÃO e você aceitar tais mudanças expressamente.

1. GLOSSÁRIO COM AS DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO DOCUMENTO

1.1. Todas as cláusulas deste documento devem ser interpretadas de acordo com os significados abaixo descritos, salvo disposição expressa em contrário em cláusula específica:

a) Aplicativo para dispositivo móvel: Programa de computador destinado a ser executado em sistemas operacionais que rodam em tablets, smartphones ou dispositivos móveis de natureza similar;

b) Acordo de Nível de Serviço: Ajuste da medida de performance do serviço oferecido pela CONTRATADA, cujo não cumprimento dará ensejo a penalidades específicas e direito à indenização pré-definida da CONTRATANTE nas exatas condições previstas;

c) Base de dados: Repositório de dados estruturados e indexados;

d) Conta de Acesso: Registro de identificação dos Usuários na Plataforma;

e) Conta de Administrador: Conta de Acesso a ser utilizada pela CONTRATANTE para gerenciar digitalmente a contratação WEBLOCAÇÃO, ficando apta, por exemplo, mas não se restringindo a criar, modificar ou excluir Contas de Operadores, alterar o tipo de Plano ou cancelar a contratação;

f) Conta de Operador: Conta de Acesso a ser utilizada pelos colaboradores da CONTRATANTE com fins operacionais e permissões personalizadas de acordo com a configuração por uma de suas Contas de Administrador

g) Central de Conteúdos: Ambientes disponíveis nos tablets, smartphones ou dispositivos móveis de natureza similar para aquisição de Aplicativos para dispositivos móveis ou demais conteúdos cujo controle é da proprietária do sistema operacional da plataforma correspondente;

h) CONTRATADA : Pessoa responsável pela solução WEBLOCAÇÃO, MKL IT SOLUTIONS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 10.743.400/0001-40, com sede à Rua Pintassilgo, nº 155, Bairro Suru, Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.

i) CONTRATANTE: Pessoa identificada de acordo com a criação da respectiva Conta de Acesso na Plataforma.

j) Identidade Digital: Forma de identificação de uma pessoa ao utilizar sistemas informáticos. Ex.: Combinação de nome de usuário e senha; número de telefone celular e token ou biometria;

k) Objeto Contratual: Pacote de soluções fornecido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, cuja descrição compreende os componentes apontados na Cláusula 2 conjuntamente com a página respectiva da Plataforma WEBLOCAÇÃO;

l) Parte: Pessoas participantes de uma contratação. Nestes Termos de Serviço e Uso diz respeito à CONTRATANTE ou CONTRATADA se no singular e a ambas se no plural.

m) Plataforma : Ambiente informático que permite ao Usuário acessar conteúdo e interagir com o sistema. Nestes Termos de Serviço e Uso, se interpretará como o ambiente WEBLOCAÇÃO;

n) Plano: Tipo de assinatura para o acesso à Plataforma e exposto em página própria WEBLOCAÇÃO. Pode sofrer alterações sem aviso prévio e sem retroação de suas disposições, salvo situação particular oferecida pela CONTRATADA e aceita pela CONTRATANTE;

o) Remuneração: Pagamento daCONTRATADA a ser feito pelaCONTRATANTE em contraprestação ao Objeto Contratual oferecido;

p) Sumário de Contratação: Resumo detalhado doObjeto Contratual seguindo as opções doPlano escolhido pela CONTRATANTE e a Remuneração devida, apresentado antes da confirmação da operação e enviado à CONTRATANTE no endereço de e-mail indicado no momento da contratação;

q) SaaS: Abreviação de Software as a Service, assim entendido o tipo de solução oferecida pela CONTRATADA, em que a Plataforma compreende ambiente já pronto para uso e que não depende do uso de outros recursos para processamento dos dados, o que é realizado inteiramente pela estrutura da CONTRATADA;

r) Setup Inicial: Preparação do acesso daCONTRATANTE àPlataforma WEBLOCAÇÃO, finalizado com a ativação da Conta de Administrador;

s) Usuário: Qualquer pessoa que acessar a Plataforma, seja em próprio nome (Pessoa Física) ou representando Pessoa Jurídica.

2. OBJETO CONTRATUAL

2.1. O Objeto Contratual a ser prestado pela CONTRATADA à CONTRATANTE compreende a prestação dos serviços abaixo descritos e que, de acordo com a escolha do Plano que melhor lhe convier em seção específica da Plataforma, foram reunidos no Sumário de Contratação gerado a partir do fluxo no ambiente:

a) Direito de acesso não exclusivo, temporário, revogável, oneroso à Plataforma que permite à CONTRATANTE inserir seus dados para processamento de acordo com a estrutura de gerenciamento do negócio apresentada;

b) Atendimento e suporte diários à plataforma, das 9h às 18h, por e-mail, whatsapp ou telefone.

2.2. A CONTRATADA garante licença de uso do Aplicativo para dispositivos móveis à CONTRATANTE pelo tempo que esta mantiver a contratação da Plataforma ativa, sem custo adicional ao Objeto Contratual.

2.3. A Remuneração da CONTRATANTE à CONTRATADA é devida pela execução do Objeto Contratual relacionado no Sumário de Contratação respectivo e é requisito para que a CONTRATANTE tenha acesso às funcionalidades da Plataforma.

3. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA se responsabiliza por manter a Plataforma em funcionamento de acordo com os níveis de serviço descritos nos Anexos deste documento.

3.2. A CONTRATADA se compromete a prestar suporte técnico durante o horário comercial, conforme especificado no Anexo II.

3.3. A CONTRATADA garante a segurança e integridade dos dados da CONTRATANTE conforme as melhores práticas de segurança da informação.

4. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE é responsável pelo pagamento da Remuneração nos prazos estabelecidos no Sumário de Contratação.

4.2. A CONTRATANTE deve manter suas informações de acesso em sigilo e é responsável por todas as atividades realizadas através de sua Conta de Acesso.

4.3. A CONTRATANTE deve utilizar a Plataforma de acordo com os termos estabelecidos e a legislação vigente.

5. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma pela CONTRATANTE.

5.2. Em caso de indisponibilidade da Plataforma, a responsabilidade da CONTRATADA está limitada aos termos do Acordo de Nível de Serviço (Anexo I).

6. CANCELAMENTO E RESCISÃO

6.1. A CONTRATANTE pode cancelar a contratação a qualquer momento através do painel administrativo ou entrando em contato com o suporte.

6.2. Em caso de cancelamento, o acesso à Plataforma será mantido até o final do período já pago.

6.3. A CONTRATADA pode rescindir o contrato em caso de inadimplência ou uso inadequado da Plataforma.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma pertencem à CONTRATADA.

7.2. Os dados inseridos pela CONTRATANTE permanecem de sua propriedade, sendo utilizados pela CONTRATADA apenas para prestação dos serviços.

8. LEI APLICÁVEL E FORO

8.1. Este contrato é regido pela legislação brasileira.

8.2. Fica eleito o foro da comarca de Santana de Parnaíba/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Estes termos podem ser alterados pela CONTRATADA a qualquer tempo, sendo a CONTRATANTE notificada por e-mail.

9.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

9.3. Para dúvidas ou questões relacionadas a estes termos, entre em contato através dos canais de suporte.